Em poucas palavras, inadimplência fiscal é o descumprimento de uma obrigação administrativa, enquanto sonegação é crime. Inadimplência fiscal ocorre quando o contribuinte deixa de realizar o pagamento dos tributos, seja por dificuldade financeira ou falta de planejamento tributário. Com a
🚫A resposta para essa pergunta é “NÃO”. Com o falecimento do locador, o contrato de locação não se encerra, visto que a Lei determina que o contrato é transmitido automaticamente aos herdeiros do locador. Ou seja, os herdeiros assumem a
Trata-se do documento que contém todas as informações e regras sobre a empresa, como, por exemplo, local da sede, quem são os sócios e quais são seus deveres com o empreendimento, além do ramo de atuação. 📎 É NECESSÁRIO ADVOGADO
É comum na execução que Fundo de Investimento em Direitos Creditórios (FIDC) move, na qualidade de cessionário, contra o cedente e quem houver solidariamente com este se obrigado, vermos a alegação de que seria inválida a cláusula contratual que prevê
Com frequência vemos juízes procrastinando a citação por edital da pessoa jurídica que cessa as atividades no respectivo endereço informado no ato constitutivo, sob o fundamento de que seria necessário o esgotamento das diligências destinadas à sua cientificação pessoal (por carta
É comum vermos vendedor de imóvel sujeito a processo cível no qual o juiz, provocado pelo credor, declara a ineficácia da venda ocorrida no curso da ação, restando prejudicado o comprador. O fundamento para a declaração costuma consistir no que
Vemos em licitações conflitos entre concessionárias de fabricantes ou montadoras e revendedoras multimarcas acerca do que é veículo “zero quilômetro”. Em muitos certames, o poder público busca adquirir veículos para o atendimento de suas necessidades, iniciando pregões de que participam
Nosso sócio, Rodrigo Bella Martinez, comenta na mídia o impacto do coronavírus em relações imobiliárias
Vivemos num país democrático, em que a liberdade é a regra, quase que absoluta. Um viés desse valor máximo se expressa pelos princípios da Livre Iniciativa e da Livre Concorrência, previstos em nossa Constituição. A livre iniciativa, mais do que
O presidente Jair Bolsonaro assinou nesta quarta-feira (16), em cerimônia no Palácio do Planalto, uma medida provisória com regras para facilitar acordos entre a União e seus devedores, com o objetivo de quitar as dívidas. No caso de cobrança de dívida tributária
