Estabelecimento comercial que toca músicas sem pagar direitos autorais aos artistas comete ato lícito. Com base nesse entendimento, a 1ª Vara Cível de Jacarepaguá, no Rio de Janeiro, condenou a casa noturna Barra Music a pagar R$ 2,1 milhões ao
Tempo de viagem para show não conta como hora extra para músico, fixa TST
Entre as particularidades da profissão de músico está a necessidade de viagens para fazer shows. Assim, o tempo gasto no deslocamento não conta como hora extra. Com esse entendimento, a 5ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho absolveu um cantor
Mesmo “suntuoso”, bem de família é impenhorável para pagar dívida
O fato de uma casa ter valor muito superior ao débito executado é insuficiente, por si só, para flexibilizar a garantia constitucional sobre bem de família. Com esse entendimento, a 6ª Turma do Tribunal Superior do Trabalho considerou impenhorável um
Reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico
O reconhecimento póstumo de paternidade não invalida negócio jurídico celebrado dentro das regras. Com base nesse entendimento, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça negou provimento, por unanimidade, a recurso especial que pretendia anular a venda de cotas societárias de
Terreno de incorporadora falida só pode ser alienado novamente após indenização de ex-adquirentes
Nos casos em que houver rescisão de contrato de permuta de terreno onde seria construído empreendimento imobiliário, os proprietários do terreno respondem pela nova alienação do imóvel quando não tiver sido realizada prévia indenização dos antigos adquirentes dos apartamentos que
Amizade no Facebook não configura suspeição de testemunha, diz TRT-3
Caso o vínculo em redes sociais entre colegas de trabalho caracterizasse a existência de amizade íntima apta a configurar suspeição, não restariam pessoas a servir como testemunhas em processos trabalhistas. Assim entendeu a 4ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho
Meros dissabores e aborrecimentos no ambiente de trabalho não configuram assédio moral
A interferência no exercício das atribuições funcionais não tem o condão de caracterizar abuso de poder do superior hierárquico. Este foi o entendimento adotado pela 6ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região para confirmar a sentença, do Juízo
Mulher que passou a noite no aeroporto com criança de 1 ano será indenizada
A juíza de Direito Gabriela Muller Junqueira, da 7ª vara Cível de Campo Grande/MS, condenou uma companhia aérea ao pagamento de R$ 10 mil a título de danos morais a uma mulher que perdeu seu voo de retorno a Campo
VÍDEO: Sustentação Oral no TJ/SP, por Rodrigo Bella Martinez, Caso envolvendo Direito Aduaneiro, Direito Civil e Direito Processual. Modalidades de importação. Importação por Encomenda.
Tribunal de Justiça de SP 15ª Câmara de Direito Privado Sessão de Julgamento de 22 de Agosto de 2017 Sustentação Oral por Rodrigo Bella Martinez Caso envolvendo Direito Aduaneiro, Direito Civil e Direito Processual. Modalidades de importação. Importação por Encomenda.
Testamento só pode ser rompido se testador não tinha conhecimento da existência de descendente
Um neto não conseguiu anular o testamento da avó que, embora sabendo de sua existência, declarou no documento que não tinha descendentes sucessíveis. A mulher tomou conhecimento de que tinha um neto apenas após a morte do filho, acolhendo-o e