Formas de impugnação, como a contestação, podem ser usadas para impedir a estabilização da tutela antecipada. Assim entendeu por unanimidade, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, ao interpretar amplamente o artigo 304 do Código de Processo Civil de 2015. Os magistrados
STJ amplia interposição de agravo de instrumento para além do rol do 1.015
Por Gabriela Coelho Por sete votos a cinco, a Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça decidiu, nesta quarta-feira (5/12), que o rol do artigo 1.015 do Código de Processo Civil de 2015 tem taxatividade mitigada e admite a interposição de
SÃO PAULO DISPENSARÁ EMPRESAS DE INFORMAR APURAÇÃO DO ICMS EM GIA
A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes da entrega da Guia de Informação e Apuração do ICMS (GIA). SÃO PAULO – A Secretaria da Fazenda do Estado de São Paulo vai dispensar os contribuintes
Alienação fiduciária não impede bloqueio de circulação de veículo submetido a busca e apreensão
É válido o lançamento de restrição de circulação de veículo com alienação fiduciária no sistema de Restrições Judiciais sobre Veículos Automotores – Renajud. Decisão é da 3ª turma do STJ. Com base nas disposições sobre busca e apreensão estabelecidas pelo decreto-lei
Cláusula que restringe tratamentos médicos é abusiva, reafirma STJ
É abusiva a cláusula de plano de saúde que limite qualquer procedimento médico, fisioterápico ou hospitalar prescrito para doenças cobertas nos contratos de assistência à saúde. Ao reafirmar a jurisprudência, a 4ª Turma do Superior Tribunal de Justiça ressaltou que
Restaurante e estacionamento indenizarão cliente que fraturou o pé após ser atropelada por manobrista
Autora da ação sofreu danos morais e materiais. Um restaurante e um estacionamento pagarão indenização de R$ 15 mil por danos morais e de R$ 6.829,54 por danos materiais a uma cliente que quebrou o pé após ser atropelada por
Dono de cobertura não pode alugar apartamento por Airbnb
A juíza de Direito Eunice Bitencourt Haddad, da 24ª vara Cível do RJ, julgou procedente ação de um condomínio contra um morador, que é dono de cobertura, e determinou que ele se abstenha de alugar seu imóvel para fins comerciais.
VÍDEO: Sustentação Oral no TJ/SP, por Rodrigo Bella Martinez
Caso envolvendo Responsabilidade Civil, Liberdade de Expressão e Direitos da Personalidade
Transportadora que não agiu para minimizar riscos deve indenizar empresa por roubo de carga
Por considerar que não foram adotadas as medidas de segurança condizentes com os riscos da operação contratada, a Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) condenou uma transportadora a indenizar em R$ 170 mil uma cliente cuja carga foi
Sinais exteriores de riqueza, alerta TJ, interferem na concessão da Justiça gratuita
Exibir viagens para locais paradisíacos e ostentar bens materiais nas redes sociais podem ser sinais exteriores de riqueza capazes de influenciar e interferir na concessão da Justiça gratuita. Com o objetivo de alertar magistrados e oficiais de Justiça sobre a